Projeto endurece pena para receptação de celulares roubados

Um novo projeto de lei encaminhado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) ao Congresso Nacional propõe mudanças significativas no combate ao comércio de bens roubados, com foco especial em celulares, cabos, dispositivos eletrônicos e equipamentos de telecomunicações. A proposta prevê o aumento de até 50% nas penas para crimes de receptação voltados à atividade comercial e industrial.

A proposta também introduz uma nova figura penal: o furto qualificado por encomenda, voltado a coibir ações planejadas para abastecer mercados ilegais. O texto busca criminalizar não apenas quem rouba, mas também quem lucra com a revenda ou uso de produtos obtidos ilicitamente — prática comum em esquemas estruturados de receptação.

Outro ponto de destaque é a equiparação da comercialização de sinais ilegais de televisão, como no caso dos dispositivos “gatonet” e “TV box”, à receptação qualificada. Isso fecha uma lacuna jurídica existente, já que hoje essa prática não é claramente tipificada como crime patrimonial. Segundo o MJSP, a medida visa combater a concorrência desleal no setor audiovisual e reforçar o papel da Anatel, que já apreendeu mais de 1,6 milhão de aparelhos irregulares desde 2023.

As novas penas propostas variam entre quatro e até doze anos de reclusão, dependendo da gravidade e do tipo de bem envolvido. A abrangência da nova legislação inclui ainda receptação entre familiares, o que até então era tratado com certa leniência, criando brechas para a continuidade das redes criminosas.

O projeto sinaliza uma tentativa de quebrar a lógica econômica por trás do furto e da receptação, atacando diretamente a cadeia de revenda ilegal. Ao aumentar o risco jurídico para quem se beneficia do crime — seja no comércio de celulares, cabos, medicamentos ou sinais piratas — o governo pretende desarticular a engrenagem financeira que sustenta essas atividades.